CC 201638 - DECISAO

CC 201638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nem a existência de decisões conflitantes dos juízos suscitados; a ausência do crédito no rol de credores na recuperação judicial não configura declaração de extraconcursalidade, de modo que não há conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Embargante: GIONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (não Conhecimento Do Conflito De Competência)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Cpc/2015 Arts. 1.022 E 66
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Cpc/2015 Arts. 1.022 E 66

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Parties

GIONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (não Conhecimento Do Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposto erro material
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência entre juízos
  3. 3 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nem a existência de decisões conflitantes dos juízos suscitados; a ausência do crédito no rol de credores na recuperação judicial não configura declaração de extraconcursalidade, de modo que não há conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.