AREsp 2462580 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração documental idônea do alegado erro do sistema ou da prorrogação do prazo (apenas um print sem origem foi juntado), não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porquanto a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LUIZ RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Erro Do Sistema Eletrônico (pje), Intempestividade, Prova Documental (print), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Erro Do Sistema Eletrônico (pje) Intempestividade Prova Documental (print) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição ou corrigir erro material apontado pelo embargante
  2. 2 Se o print do sistema eletrônico/TJRO é documento hábil para comprovar erro do sistema ou prorrogação do prazo
  3. 3 Requisitos probatórios para demonstrar feriado local, recesso ou paralisação do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração documental idônea do alegado erro do sistema ou da prorrogação do prazo (apenas um print sem origem foi juntado), não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porquanto a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.