AREsp 2284511 - DECISAO

AREsp 2284511 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração por presentes os pressupostos de admissibilidade e acolhê-los para retificar erro material na decisão anterior, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito, passando-se a homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; retificada a decisão; homologado o acordo; extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Erro Material, Artigos 1.022 E 487 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Erro Material Artigos 1.022 E 487 Do CPC

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nature and scope of embargos de declaração
  2. 2 Whether the original decision extinguished the case with or without resolution of the merits
  3. 3 Correction of material error in judicial decision

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração por presentes os pressupostos de admissibilidade e acolhê-los para retificar erro material na decisão anterior, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito, passando-se a homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; retificada a decisão; homologado o acordo; extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.