EREsp 1985206 - DECISAO

EREsp 1985206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito e de modificação do julgado, vedada nos embargos de declaração, além de ser inadequado o uso de embargos de divergência para rever critérios de admissibilidade do recurso especial, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 168/stj, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 168/stj Ilegitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à necessidade de exame do conjunto probatório
  2. 2 incidência da Súmula n.168/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de critérios de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito e de modificação do julgado, vedada nos embargos de declaração, além de ser inadequado o uso de embargos de divergência para rever critérios de admissibilidade do recurso especial, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ausente quaisquer das hipóteses legais, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.