AREsp 2419733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após a publicação do acórdão (publicado em 28/11/2023) e somente interpostos em 01/12/2023, excedendo o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Embargos de declaração opostos fora do prazo são intempestivos e não conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após a publicação do acórdão (publicado em 28/11/2023) e somente interpostos em 01/12/2023, excedendo o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração