AREsp 2449208 - ACORDAO

AREsp 2449208 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CLEBSON GOMES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Caráter Protelatório, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Interna Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON GOMES SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos no agravo (art. 932 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração