RMS 70257 - DECISAO

RMS 70257 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou sobre os pontos apontados como omissos e porque a análise da existência de cargos vagos e do interesse da Administração implica dilação probatória, vedada na via mandamental, não configurando vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prova, Omissão, Contradição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prova Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança para verificar existência de cargos vagos e interesse da Administração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou sobre os pontos apontados como omissos e porque a análise da existência de cargos vagos e do interesse da Administração implica dilação probatória, vedada na via mandamental, não configurando vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.