EAREsp 1962097 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes capazes de infirmar a Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Processual Civil Recursal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia contra impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes capazes de infirmar a Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração