AREsp 2467992 - DECISAO

AREsp 2467992 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, a ocorrência de feriado/ponto facultativo que impactaria o prazo recursal; e os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação.

Parties
Embargante: BIANCA MELO LINDO; Embargante: BIANCA LINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BIANCA MELO LINDO

Embargante

BIANCA LINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de feriado local/ponto facultativo que afeta o prazo recursal
  2. 2 Presença de vícios que autorizem embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão, a ocorrência de feriado/ponto facultativo que impactaria o prazo recursal; e os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)