AREsp 2259654 - DECISAO

AREsp 2259654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente sobre a impossibilidade de conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem apreciou as provas (faturas que demonstram chamadas em roaming), a inversão do ônus da prova não seria automática e o conhecimento do recurso exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de violação de norma federal que autorizasse enfrentar as questões suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição em acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e sua aplicação automática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente sobre a impossibilidade de conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem apreciou as provas (faturas que demonstram chamadas em roaming), a inversão do ônus da prova não seria automática e o conhecimento do recurso exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de violação de norma federal que autorizasse enfrentar as questões suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.