AREsp 2475530 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC: embora tenham alegado prescrição e abandono de causa, não enfrentaram a questão do exaurimento de instância, que foi o óbice ao conhecimento do recurso, de modo que não houve omissão a ser suprida e não se pode utilizar embargos para reexaminar mérito de recurso que não transitou pelo juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO; Embargante: CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 208/209 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Pressupostos Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Translativo
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Pressupostos Recursais Princípio Da Dialeticidade Efeito Translativo

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Parties

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO

Embargante

CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 208/209 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à prescrição suscitada pelos embargantes
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de mérito quando o recurso principal não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC: embora tenham alegado prescrição e abandono de causa, não enfrentaram a questão do exaurimento de instância, que foi o óbice ao conhecimento do recurso, de modo que não houve omissão a ser suprida e não se pode utilizar embargos para reexaminar mérito de recurso que não transitou pelo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.