EAREsp 1832313 - DECISAO

EAREsp 1832313 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o STJ não pode suprir o prequestionamento de matéria constitucional que compete ao STF, e os embargos de declaração não servem para esse fim, mas apenas para esclarecer, complementar ou corrigir decisões nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Entre Tribunais, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Entre Tribunais Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o STJ não pode suprir o prequestionamento de matéria constitucional que compete ao STF, e os embargos de declaração não servem para esse fim, mas apenas para esclarecer, complementar ou corrigir decisões nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.