AREsp 2459032 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; seus argumentos buscavam reexame de mérito e não estabeleciam conexão entre o decidido (não conhecimento do recurso por ausência de pressupostos recursais) e a alegada omissão, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos quando o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capacidade Civil (doença Mental)
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Embargos De Declaração Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capacidade Civil (doença Mental)

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a prescrição não corre em razão de incapacidade mental do recorrente (art. 198, I, do CC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por suposta inércia do juízo em relação à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; seus argumentos buscavam reexame de mérito e não estabeleciam conexão entre o decidido (não conhecimento do recurso por ausência de pressupostos recursais) e a alegada omissão, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos quando o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.