HC 863382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou outro vício apontado pelo embargante; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão das conclusões, circunstância inadequada para embargos de declaração, estando o acórdão suficientemente fundamentado à luz da orientação do STF.

Parties: Embargante: Robson Souza Gabilan
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Robson Souza Gabilan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão)
2 Possibilidade de rediscussão pelo manejo de embargos de declaração
3 Presença de constrangimento ilegal no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade, nos termos do voto do Relator.