AREsp 2477618 - DECISAO

AREsp 2477618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 6/4/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, a pretensão de demonstrar a suspensão de prazo posteriormente é inválida, tornando o recurso intempestivo e insanável, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Parties
Embargante: ANDERSON RENATO CORASSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RENATO CORASSARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial considerando feriados locais
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 6/4/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, a pretensão de demonstrar a suspensão de prazo posteriormente é inválida, tornando o recurso intempestivo e insanável, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).