EAREsp 2390445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, uma vez que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não cabiam embargos para discutir matéria de mérito não examinado por falta de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, uma vez que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não cabiam embargos para discutir matéria de mérito não examinado por falta de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados