AREsp 2359095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por exibirem nítido intuito infringente, foram recebidos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade; contudo, por se tratar de embargos infringentes manifestamente incabíveis (opostos contra acórdão unânime), tal fato não interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e é intempestivo; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, decisão que, em qualquer hipótese, é faculdade do relator; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que recebeu os embargos como tal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Fungibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos Infringentes Fungibilidade Recursal Intempestividade Recursal Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração com intuito infringente como agravo regimental
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) de embargos infringentes sobre o prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por exibirem nítido intuito infringente, foram recebidos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade; contudo, por se tratar de embargos infringentes manifestamente incabíveis (opostos contra acórdão unânime), tal fato não interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e é intempestivo; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, decisão que, em qualquer hipótese, é faculdade do relator; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que recebeu os embargos como tal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Recebam-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental (na modalidade de recebimento dos embargos como agravo).