AREsp 2499754 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, razão pela qual a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não se justifica no caso concreto; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC em embargos de declaração
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, razão pela qual a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não se justifica no caso concreto; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.