RHC 184463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a reformar a decisão; as instâncias ordinárias não demonstraram fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado; e não é cabível utilizar os aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Busca E Apreensão, Revisão De Julgado
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento constitucional por via de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a reformar a decisão; as instâncias ordinárias não demonstraram fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado; e não é cabível utilizar os aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão impugnado nos seus próprios termos.