AREsp 1835008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a repetição de fundamentos da decisão anterior não configura violação do art. 93, IX, da CF nem do art. 315, § 2º, do CPP, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e o pedido de honorários ao defensor dativo deve ser formulado na origem nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Embargante: Crause Gloenden da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Do Defensor Dativo, Nulidade Por Omissão, Tráfico De Drogas Majorado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Honorários Do Defensor Dativo Nulidade Por Omissão Tráfico De Drogas Majorado

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Parties

Crause Gloenden da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Ofensa ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de fixação de honorários ao defensor dativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a repetição de fundamentos da decisão anterior não configura violação do art. 93, IX, da CF nem do art. 315, § 2º, do CPP, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e o pedido de honorários ao defensor dativo deve ser formulado na origem nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.