REsp 1704747 - ACORDAO

REsp 1704747 - ACORDAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de alterar o julgado; havia, na decisão anterior, fundamento que configurou advertência quanto ao comportamento protelatório; a multa do art. 601/73 pode ser aplicada imediatamente e reverte ao credor; a conduta do executado foi considerada maliciosa pelo tribunal de origem e sua reavaliação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7; por fim, as multas dos arts. 18 e 601 têm naturezas distintas e podem ser aplicadas cumulativamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multas Processuais, Cumulação De Sanções
Processo Civil Execução Sanções Processuais Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multas Processuais Cumulação De Sanções

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de advertência prévia para aplicação da multa do art. 601 do CPC/1973
  3. 3 Caracterização de oposição maliciosa à execução (art. 600, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de alterar o julgado; havia, na decisão anterior, fundamento que configurou advertência quanto ao comportamento protelatório; a multa do art. 601/73 pode ser aplicada imediatamente e reverte ao credor; a conduta do executado foi considerada maliciosa pelo tribunal de origem e sua reavaliação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7; por fim, as multas dos arts. 18 e 601 têm naturezas distintas e podem ser aplicadas cumulativamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento