AREsp 2484476 - DECISAO

AREsp 2484476 - DECISAO

Verificou-se, pela análise dos autos, que apesar de não haver procuração nos autos, consta o nome do patrono do réu na audiência (fls. 272/273) e o substabelecimento de fl. 471, que confere poderes ao subscritor dos recursos; assim, a representação é regular, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WALMIR APARECIDO MORA; Patrono Do Réu: Dr. José Roberto da Costa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação, Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação

Case Brief

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Parties

WALMIR APARECIDO MORA

Embargante

Dr. José Roberto da Costa Junior

Patrono Do Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação na ausência de procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela análise dos autos, que apesar de não haver procuração nos autos, consta o nome do patrono do réu na audiência (fls. 272/273) e o substabelecimento de fl. 471, que confere poderes ao subscritor dos recursos; assim, a representação é regular, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.