AREsp 2430002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna prevista no art. 619 do CPP; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito; o agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos da inadmissão (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); e aplica-se a preclusão consumativa, sendo manifestamente improcedentes os embargos.

Parties
Embargante: ARTHUR FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna Ao Julgado, Omissão, Obscuridade, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Ao Julgado Omissão Obscuridade Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ARTHUR FERNANDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Suficiência da impugnação do agravante quanto à inadmissão fundada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna prevista no art. 619 do CPP; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito; o agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos da inadmissão (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); e aplica-se a preclusão consumativa, sendo manifestamente improcedentes os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.