AREsp 1976075 - DECISAO

AREsp 1976075 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o embargante demonstrou que os fundamentos considerados não impugnados referiam-se à inadmissão do recurso da outra parte, e não ao seu, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 correção de vício na decisão monocrática quanto à identificação do recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o embargante demonstrou que os fundamentos considerados não impugnados referiam-se à inadmissão do recurso da outra parte, e não ao seu, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada