AREsp 1972808 - DECISAO

AREsp 1972808 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto o recurso interposto na origem foi agravo interno que não foi processado pelo Tribunal de origem e os autos foram encaminhados ao STJ, decidiu-se tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o regular processamento do agravo interno.

Parties
Embargante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos E Providos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos E Providos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Processamento do agravo interno pelo tribunal de origem quando este não foi apreciado e autos foram remetidos ao STJ

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto o recurso interposto na origem foi agravo interno que não foi processado pelo Tribunal de origem e os autos foram encaminhados ao STJ, decidiu-se tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o regular processamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processamento do agravo interno.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.