Pet 14828 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e não de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) sanável em embargos de declaração; além disso, o pedido de liminar inaudita altera parte tem natureza satisfativa vinculada ao mérito e exige apreciação colegiada, não sendo adequado o deferimento em cognição sumária no regime de plantão devido à ausência de perigo da demora.

Parties
Embargante: DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Plantão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Tutela De Urgência, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Art. 15, I Da LEF, Tema Repetitivo 120
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Liminar Tutela De Urgência Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Art. 15, I Da LEF Tema Repetitivo 120

Case Brief

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Parties

DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência inaudita altera parte para substituição de penhora por seguro garantia nos termos do art. 15, I da LEF
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em regime de plantão
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração e sua inaplicabilidade para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e não de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) sanável em embargos de declaração; além disso, o pedido de liminar inaudita altera parte tem natureza satisfativa vinculada ao mérito e exige apreciação colegiada, não sendo adequado o deferimento em cognição sumária no regime de plantão devido à ausência de perigo da demora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos diretamente ao ministro relator.