HC 716318 - DECISAO

HC 716318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada analisou as questões relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para suprir mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: JHONATAN HENRIQUE RALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e autos remetidos ao ministro relator
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Omissão Judicial, Análise De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Embargos De Declaração Prisão Preventiva Regime Semiaberto Omissão Judicial Análise De Liminar

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Parties

JHONATAN HENRIQUE RALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus padecia de omissão por não enfrentar a tese da incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o paciente em regime semiaberto por mais de um ano
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada analisou as questões relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para suprir mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e autos remetidos ao ministro relator

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a remessa dos autos diretamente ao ministro relator.