HC 714234 - DECISAO

HC 714234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos para sua admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); toda a matéria competente para apreciação foi analisada, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou demonstrar insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: VINICIUS ALEXANDRE NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Internos Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Indefirimento De Liminar

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE NOGUEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão na decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 necessidade de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para acolhimento dos embargos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos para sua admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); toda a matéria competente para apreciação foi analisada, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou demonstrar insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.