AREsp 1950484 - DECISAO

AREsp 1950484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o agravo não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o mérito não pôde ser apreciado, tornando inadequada a via dos embargos para reexame de mérito.

Parties
Embargante: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fixação de honorários e aplicação de arts. 2º, 85, caput e §11, 141 e 492 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o agravo não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o mérito não pôde ser apreciado, tornando inadequada a via dos embargos para reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).