AREsp 1971702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), e alegação genérica de matéria jurídica é insuficiente para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties: Embargante: VIVO S/A; Embargada: TELEFÔNICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2022
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

VIVO S/A

Embargante

TELEFÔNICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa