REsp 2008502 - DECISAO

REsp 2008502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando art. 253, par. único, do RISTJ e a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos não são o meio adequado para rediscutir o mérito, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO RAHME AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAHME AMARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposto erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando art. 253, par. único, do RISTJ e a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos não são o meio adequado para rediscutir o mérito, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa