AREsp 1998063 - DECISAO

AREsp 1998063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), subsiste a falta de esgotamento das vias ordinárias conforme a Súmula nº 281 do STF mesmo com embargos declaratórios julgados pelo colegiado, e ainda o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que não admite recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Embargante: FELIPE RICARDO TZENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 281 STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal

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Parties

FELIPE RICARDO TZENIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 281 do STF e necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes de recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado supreem a exigência de interposição de agravo interno
  3. 3 Adequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), subsiste a falta de esgotamento das vias ordinárias conforme a Súmula nº 281 do STF mesmo com embargos declaratórios julgados pelo colegiado, e ainda o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que não admite recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)