AREsp 1997112 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a rediscutir o mérito e a apresentar considerações novas sem estabelecer conexão com os fundamentos da decisão de não conhecimento, em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BERTOLIN TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BERTOLIN TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade à exigência de conexão entre argumentos e decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a rediscutir o mérito e a apresentar considerações novas sem estabelecer conexão com os fundamentos da decisão de não conhecimento, em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).