AREsp 2476861 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: WAGNER DA SILVA SALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de redistribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

WAGNER DA SILVA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Omissão na decisão embargada
2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de redistribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada