AREsp 2480079 - DECISAO

AREsp 2480079 - DECISAO

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARINALVA LOPES BRANDT FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC, Precedente (eresp)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC Precedente (eresp)

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Parties

MARINALVA LOPES BRANDT FERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Incidência do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 469/476 que não conheceu do recurso.