EREsp 1905383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, alterar o resultado do acórdão e obter o sobrestamento do feito para aguardar julgamento do Tema 1178/STJ, pedido que é inviável na hipótese em que o recurso de embargos de divergência e o recurso especial não foram recebidos/known; além disso, embargos possuem cabimento restrito (art. 1.022 CPC/2015) e não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos (tema 1178/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos (tema 1178/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para provocar sobrestamento do feito em razão do Tema 1178/STJ
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Consequências de recurso não conhecido para pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, alterar o resultado do acórdão e obter o sobrestamento do feito para aguardar julgamento do Tema 1178/STJ, pedido que é inviável na hipótese em que o recurso de embargos de divergência e o recurso especial não foram recebidos/known; além disso, embargos possuem cabimento restrito (art. 1.022 CPC/2015) e não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.