AREsp 2307108 - DECISAO
Por ausência de indicação de qualquer das espécies de mácula previstas no art. 619 do CPP e por limitar-se o embargante a insurgir-se contra a conclusão da decisão atacada, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso integrativo, que é de natureza vinculada, de modo que os embargos de declaração não puderam ser conhecidos.
- Parties
- Embargante: ANDRÉ FERNANDES GASPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Preclusão Consumativa Do Segundo Recurso, Súmula 182/stj, Natureza Vinculada Da Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
ANDRÉ FERNANDES GASPAR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de mácula prevista no art. 619 do CPP
- 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há mera irresignação
- 3 Alegação de competência da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação de qualquer das espécies de mácula previstas no art. 619 do CPP e por limitar-se o embargante a insurgir-se contra a conclusão da decisão atacada, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso integrativo, que é de natureza vinculada, de modo que os embargos de declaração não puderam ser conhecidos.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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