AREsp 2443695 - DECISAO

AREsp 2443695 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; o recurso foi protocolado sem comprovantes de recolhimento das custas, a jurisprudência do STJ exige guias e comprovantes legíveis para recursos à Corte, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se estende à fase em questão, e a concessão de gratuidade, se deferida tardiamente, não retroage para regularizar custas já devidas. Assim, manteve-se a deserção do recurso e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmula 187

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça ao substituído
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85
  3. 3 Efeito retroativo da concessão de gratuidade de justiça sobre custas já devidas

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; o recurso foi protocolado sem comprovantes de recolhimento das custas, a jurisprudência do STJ exige guias e comprovantes legíveis para recursos à Corte, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se estende à fase em questão, e a concessão de gratuidade, se deferida tardiamente, não retroage para regularizar custas já devidas. Assim, manteve-se a deserção do recurso e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa