REsp 2103344 - DECISAO

REsp 2103344 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a matéria discutida não era a unificação das penas para fins de execução, mas a fixação do regime inicial em concurso de infrações, regida pelos arts. 69 e 76 do Código Penal, e os vícios apontados apenas manifestam inconformismo do embargante com o julgamento de mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Unificação De Penas, Regime Inicial, Concurso De Infrações
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Unificação De Penas Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de unificação/soma de penas de reclusão e detenção para fins de execução penal (art. 111 LEP)
  3. 3 Fixação do regime inicial em concurso de infrações e aplicação dos arts. 69 e 76 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a matéria discutida não era a unificação das penas para fins de execução, mas a fixação do regime inicial em concurso de infrações, regida pelos arts. 69 e 76 do Código Penal, e os vícios apontados apenas manifestam inconformismo do embargante com o julgamento de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.