AREsp 2467256 - DECISAO

AREsp 2467256 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante buscou, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito (rejulgamento), o que não é finalidade dos embargos, cuja função é integrativa, não desconstitutiva do decisum.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressio, Contratos Administrativos, Reajustamento Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Supressio Contratos Administrativos Reajustamento Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à configuração da supressio
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para rediscussão da causa
  3. 3 Aplicação de efeito integrativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante buscou, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito (rejulgamento), o que não é finalidade dos embargos, cuja função é integrativa, não desconstitutiva do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se