EAREsp 2427798 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); a embargante não cumpriu os requisitos relativos ao preparo mesmo após intimação para regularização; e a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática é erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso os embargos não são acolhidos e a parte é advertida sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º CPC.

Parties
Embargante: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Fungibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Fungibilidade Recursal Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Regularização do preparo e requisitos da guia de recolhimento
  3. 3 Interposição inadequada de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); a embargante não cumpriu os requisitos relativos ao preparo mesmo após intimação para regularização; e a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática é erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso os embargos não são acolhidos e a parte é advertida sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.