PUIL 3651 - ACORDAO

PUIL 3651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir a tese inaugural, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, art. 259, § 2º, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Cristiane Pires Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Uniformização, Súmula 182/stj, Súmula 42/tnu, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Uniformização Súmula 182/stj Súmula 42/tnu Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Cristiane Pires Furtado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo interno e requisitos do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir a tese inaugural, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, art. 259, § 2º, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.