AREsp 2462231 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado está em conformidade com o art. 85, §11 do CPC e com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; os honorários recursais não substituem os fixados na origem, servindo estes como base de cálculo; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Compatibilidade entre fixação por equidade e majoração recursal
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado está em conformidade com o art. 85, §11 do CPC e com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; os honorários recursais não substituem os fixados na origem, servindo estes como base de cálculo; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).