REsp 2111928 - DECISAO

REsp 2111928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre alteração fática envolve matéria probatória, incapaz de exame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque o Tema 865 do STF apenas teve a repercussão geral admitida, não havendo decisão de mérito aplicável aos autos.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Tema 865 (stf), Precatório, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Tema 865 (stf) Precatório Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração no contexto fático da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
  2. 2 omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre alteração fática envolve matéria probatória, incapaz de exame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque o Tema 865 do STF apenas teve a repercussão geral admitida, não havendo decisão de mérito aplicável aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.