MS 26377 - ACORDAO

MS 26377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão visava alterar o resultado do julgado ou rediscutir matéria já decidida, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento; ademais, o acórdão recorrido já havia tratado da possibilidade de sucessão processual em razão do falecimento do impetrante, razão pela qual não são cabíveis os aclaratórios impugnantes.

Parties
Embargante: Espólio de Joseli Dato; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Sucessão Processual, Mandado De Segurança, Anistia
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Sucessão Processual Mandado De Segurança Anistia

Case Brief

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Parties

Espólio de Joseli Dato

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual/legitimidade do espólio após óbito do impetrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão visava alterar o resultado do julgado ou rediscutir matéria já decidida, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento; ademais, o acórdão recorrido já havia tratado da possibilidade de sucessão processual em razão do falecimento do impetrante, razão pela qual não são cabíveis os aclaratórios impugnantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração