REsp 1961070 - DECISAO

REsp 1961070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia e corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação em face do Tema 1.191/STJ; reconheceu-se, contudo, erro material para declarar prejudicado, no momento processual, o exame do recurso especial de fls. 539/554.

Parties
Embargante: Divisa Divinopolis Veiculos Ltda.; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; exame do recurso especial prejudicado no presente momento processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustamento/sobrestamento De Processos, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Sustamento/sobrestamento De Processos Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Divisa Divinopolis Veiculos Ltda.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento por afetação de tema repetitivo (Tema 1.191/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia e corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação em face do Tema 1.191/STJ; reconheceu-se, contudo, erro material para declarar prejudicado, no momento processual, o exame do recurso especial de fls. 539/554.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; exame do recurso especial prejudicado no presente momento processual.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 788/741.
  • De ofício, julgo prejudicado o exame do recurso especial de fls. 539/554 no presente momento processual.