MS 18660 - ACORDAO

MS 18660 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e de alterar o resultado do julgado, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Da Autotutela Administrativa, Anistia Política, Competência Da Comissão De Anistia, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Da Autotutela Administrativa Anistia Política Competência Da Comissão De Anistia Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Decadência da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e de alterar o resultado do julgado, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.