AREsp 2462043 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição apresentada foi considerada intempestiva em face do decurso do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; além disso, não foram identificados obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que autorizassem a utilização dos embargos, e questões de ordem pública no recurso especial exigem requisitos de admissibilidade que não foram observados.

Parties
Embargante: RICARDO DE SOUZA LEAO SAMPAIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pedido De Reconsideração, Chamamento Do Feito À Ordem, Questão De Ordem Pública, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Pedido De Reconsideração Chamamento Do Feito À Ordem Questão De Ordem Pública Admissibilidade De Recurso Preclusão +1 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA LEAO SAMPAIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a petição apresentada era mero pedido de reconsideração ou chamamento do feito à ordem
  2. 2 Se houve omissão do julgador quanto à análise de questão de ordem pública relativa ao cálculo da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam sanar o vício alegado ou suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição apresentada foi considerada intempestiva em face do decurso do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; além disso, não foram identificados obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que autorizassem a utilização dos embargos, e questões de ordem pública no recurso especial exigem requisitos de admissibilidade que não foram observados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.