AREsp 2342602 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não foi instado a analisar a tese por meio dos competentes embargos de declaração e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto e aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Diagnósticos da América S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, ISSQN, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial ISSQN Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Diagnósticos da América S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Existência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não foi instado a analisar a tese por meio dos competentes embargos de declaração e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto e aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.