REsp 2108476 - DECISAO

REsp 2108476 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão regional, que a compensação dos valores pagos administrativamente é possível e que a revisão de questões fático-probatórias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17% (Tema 804), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: GILSON NAVEGA QUEIROZ; Recorrente: JOAO DOS SANTOS LEMOS; Recorrente: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS; Recorrente: LUIS ANDRE DOS SANTOS; Recorrente: BARBARA MACHADO ANAQUIM; Recorrente: ELIANE CUNHA TAVARES; Recorrente: JOAO BEZERRA DA SILVA; Recorrente: LIANE ALMEIDA PINZON; Recorrente: MARLENE BARBOSA CALDAS; Recorrente: STELLA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa, Reajuste De 3, 17%, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa Reajuste De 3,17% Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON NAVEGA QUEIROZ

Recorrente

JOAO DOS SANTOS LEMOS

Recorrente

JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS

Recorrente

LUIS ANDRE DOS SANTOS

Recorrente

BARBARA MACHADO ANAQUIM

Recorrente

ELIANE CUNHA TAVARES

Recorrente

JOAO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

LIANE ALMEIDA PINZON

Recorrente

MARLENE BARBOSA CALDAS

Recorrente

STELLA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente na execução
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão regional, que a compensação dos valores pagos administrativamente é possível e que a revisão de questões fático-probatórias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17% (Tema 804), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.